Boa noite a todos, consegui o acesso a D. Sentença prolatada pela MM. Milena Dias, que passo a transcrever parte dela:
"(...)Em suma, a culpabilidade, a personalidade do réu, seus egoísticos e abjetos motivos, as circunstâncias e nefastas consequências do crime impõem a esta a Julgadora, para a correta reprovação e prevenção de outros crimes, a fixação da pena, na primeira fase de aplicação, em seu patamar máximo cominada para cada delito, ou seja, 30 anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado praticado contra Eloá; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra Nayara; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio perpetrado contra a vítima Atos; 05 anos de reclusão para cada crime de cárcere privado (contra Iago, Vitor, Eloá e Nayara, por duas vezes) e de 04 anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta dias multa) para cada crime de disparo de arma de fogo (quatro vezes).
Os crimes foram praticados nos moldes do artigo 69, do Código Penal.
Constatado que o réu agiu com desígnios autônomos, almejando dolosamente a produção de todos os resultados, voltados individual e autonomamente contra cada vítima, afasta-se qualquer das figuras aglutinadoras das penas (artigos 70 e 71 do Código Penal) e reconhecendo-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal.(...)" (grifo nosso).
Sem querer questionar a reprovabilidade dos atos cometidos, pelo agora condenado Lindemberg, percebo mais uma vez que estamos caminhando para uma associação estreita entre imprensa e o direito penal. Como comentamos no post anterior, foi justiça ou a justiça do clamor?
E fez-se o circo, reviveu-se durante quatro longo dias, o cárcere, tortura e morte da vítima Eloá. Defesa em um caso claro, desconcentrou a todos.
Foi algo tão "agressivo", que a experiente Juíza (no nosso entender), entrou também no jogo, e esqueceu de algumas ponderações na sentença.
Existe na nossa doutrina alguns princípios e teorias que não foram utilizados na sentença, que vão incontestavelmente lavá-la a reforma, e esses passamos a expor:
Princípio da Consunção ou Absorção: extraordinariamente aplicado ao Direito Penal e refere se ao fato e não à legislação. Dessa forma, o fato mais abrangente englobará o menos abrangente e o fim absorverá o meio. Exemplificativamente tal princípio ocorre nas seguintes situações: em primeiro lugar o crime consumado, por óbvio absorve a tentativa; em segundo lugar a autoria absorve a participação; em terceiro lugar no caso de crime progressivo, onde o autor para alcançar um resultado mais complexo passa necessariamente por um tipo subsidiário, exempli gratia, para consumar o homicídio o agente comete a lesão corporal, havendo animus necandi; e finalmente, o crime fim absorve o crime meio. Já nos crimes progressivos (unidade de desígnios e unidade de conduta), que são aqueles que ocorrem quando o agente objetiva produzir o resultado mais grave, e pratica, por meio de atos sucessivos, crescentes violações ao bem juridicamente protegido, o último ato praticado, que é o causador do resultado inicialmente pretendido, absorve todos os anteriores que acarretaram as violações em menor grau. Quanto aos crimes complexos, o princípio da consunção atua no sentido de o fato complexo absorver os fatos autônomos que o integram, prevalecendo o tipo resultante da reunião daquele.
Da decisão não sei qual a estratégia da Douta defesa do réu, mas no mínimo o Egrégio Tribunal de Justiça de SP, vai REFORMAR a sentença proferida. Esse é o problema aqui suscitado? Não. O problema é que cada vez mais os crimes contra a vida, estão atendendo não a justiça, mas ao clamor que a mídia invoca acerca desses tipos penais, e que desse clamor insurjam outras tantas violências contra a dignidade do ser humano, da não culpabilidade (até o presente momento, Lindemberg não tem sentença condenatória transitada em julgado - Coisa julgada), e lembro que, crime contra a vida, é um crime comum, qualquer um do povo, pode vir a cometer tal delito. O direito penal em sua última ratio, não deve ser utilizado como PALADINO DA SOCIEDADE, a SOCIEDADE DEVE SER A PALADINA DO DIREITO PENAL.
Fiquei hoje a tarde a acompanhar, o final do julgamento do caso de Lindemberg, onde foi proferida uma sentença condenatória de 98 anos e 10 meses de reclusão. Neste instante, como telespectador vi as imagens transmitidas de um helicóptero, os populares na frente do forum, fantasiados, gritando palavras de ordem, bradejando alguma coisa, que me fez reportar aos tempos anteriores ao iluminismo. E me sobreveio uma angústia, diante de uma verdade, estamos voltando a era da barbárie. E acerca da sentença proferida por aquele juízo, tenho cá as minhas críticas e indagações, mas escreverei sobre ela, assim que tiver a mesma em mãos, mas de logo percebo erros que podem a levar o feito a nulidade.
Olá gente boa e boa gente, hoje em pleno dia bíblico para o descanso, e como todo e qualquer cidadão que sem escolha, ligo a televisão e "sapeando" entre os canais da nossa gloriosa TV aberta, parei e fiquei assustado com a matéria exibida no programa do ex-gordo, Fausto Silva (Domingão do Faustão), tratava-se de uma matéria sobre um presídio nos EUA (Arizona), onde o "xerife" bem velho oeste, diz com todas as letras, cometeu crime não é mais digno de nada, nem de SAL na comida. Os detentos são colocados em tendas sob um sol escaldante próximo dos 40º célsius, presos acorrentados pelos pés, os famosos grilhões dos escravos, o silêncio absoluto e tudo mais que degrada o Homem lá, nesta prisão tem.
O mesmo EUA, que se diz o protetor das liberdades do MUNDO, capaz de se meter onde não é chamado e fazer guerras, sob o pretexto de que vai defender o mundo contra a opressão e a tirania, que escraviza os seus próprios filhos e filhas, e não satisfeito os leva aos tempos da barbárie. Se Abraham Lincon fosse vivo, morreria de vergonha.
E o pior, é que o ex-gordo, com sua logorreia desenfreada, empurra goela a baixo em pleno domingo, e deixa no ar a mensagem que essa é a solução para os encarcerados.
E para continuar o show dos horrores, vi perplexo o auditório aplaudir toda a exibição dantesca do delegado.
Idéias para importar o modelo não vão faltar, aqui em Pernambuco perto de Ouricuri, Afrânio, Exu, vão ser ótimas opções para a criação desses depósitos de seres humanos de 5ª categoria (podem ficar certo disso). E junto com essas idéias já existem outras também toscas na mesma esfera, e vou fazer outra previsão "não sou mãe Diná", mais em breve os menores vão ser os maiores candidatos a esses presídios.
Eu bem que tentei não assistir mais a "rede globolo" nem o domingão do ex-gordo, mais hoje foi impossível, esse império da mídia brasileira que é capaz de eleger e caçar do poder o mesmo presidente, tenta de todas as formas manipular as nossas cabeças, deixando-as cada vez mais vazias, cheias de respostas prontas enlatadas dos EUA (sempre com o pior deles).
Para ajudar um pouco mais, eis o preâmbulo da nossa CARTA MAGNA:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
A jurisprudência no STJ orienta que, a simples condição do apenado (provisório ou não), o fato do delinqüente ser pertencente a organização criminosa ou da qualidade do delito por ele cometido, não é requisito per si, para a inclusão no RDD.
RECURSO ESPECIAL Nº 662.637 - MT (2004/0070068-1) - O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela C. Terceira Turma do Tribunal Federal da 1ª Região que, à unanimidade, concedeu a ordem impetrada para desconstituir a decisão que determinou a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, estando assim ementado (fl. 94):
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCLUSAO DO CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FALTA GRAVE NAO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE DESABONE A CONDUTA CARCERÁRIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1) Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º, da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, "Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando"(Cf. art. cit.).
2) Contudo, as fundadas suspeitas de envolvimento do paciente em organização criminosa, que serviu como fundamento do ato judicial ora impugnado, tendo em vista sua condenação nos autos da Ação Penal nº 2003.36.00.015427-1, como incurso nas penas do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86; do artigo 1º, inciso VI, parágrafo 4º, da Lei nº 9.613/98; e dos artigos 61, inciso II, letra b, 62, inciso II, e 69 do Código Penal, deve ter origem em atos praticados pelo detento (condenado ou internado) dentro do estabelecimento prisional, eis que o aludido Regime Disciplinar Diferenciado - RDD tem por única finalidade resguardar a ordem e a segurança do estabelecimento penal, embora, por óbvio, tenha reflexo direto na sociedade, contra a ação delituosa de presidiários.
3) o fato de o detento, como na hipótese em exame, ter integrado organização criminosa, para praticar determinados delitos, que lhe renderam condenação, por si só, não autoriza sua inclusão do aludido regime diferenciado, que é pena por infração disciplinar carcerária.[...]
BIS IN IDEM NO RDD
Esta previsto que, aquele que esta “supostamente” envolvido com quadrilha ou bando, ou melhor organização criminosa vai incorrer nas penas do artigo 288 do código penal e na Lei 9.034/05 (Lei do Crime Organizado), quando esse individuo for detido e mesmo que preventivamente se encontrar recolhido em unidade prisional, ele vai a critério do diretor da unidade com vistas ao ministério publico, a sansão administrativa do RDD, sob a alegação de que sua persona é uma influência perniciosa ao sistema prisional.
Este individuo vai estar sendo, punido duas vezes pelo mesmo delito, mas fica “mascarado” o bis in idem, por considerar que a uma punição na esfera penal e outra na esfera administrativa.
Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, desde que seja na mesma esfera, no que muda o ramo do direito e sua aplicabilidade, torna-se possível à aplicação da sansão em modo bis in idem.
BIS IN IDEM no RDD é pautado no que os teóricos chamam de Direito Penal do Autor, o RDD vai punir pela simples presunção de atitude ou de suspeitas de cunho personalíssimas do apenado, a conduta social do agente, não pode ser substituída pela vontade do autor em ato delitivo ou mesmo com os seus antecedentes delitivos. Os atos preparatórios de constituição de associação criminosa não ultrapassem a esfera privada dos sujeitos nela envolvidos, é inegável que são perturbadores independentemente de outra consideração (per se). Vale dizer: é perturbador sem mais o fato de pessoas se reunirem com o propósito de cometer delitos, o que legitima o poder punitivo se adiantar e criminalizar a conduta a fim de se evitar conseqüências lamentáveis.
CONCLUSÃO
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO é uma postura tomada pelo Estado, com o apelo político de aplacar o clamor social e da mídia, com a finalidade de demonstrar que passou a ter de volta o controle, da comunidade carcerária brasileira, criando e delegando aos Estados Membros a criação de unidades prisionais ou mesmo espaços dentro das unidades já existentes, com o argumento de que, a personalidade delitiva habitual que pode de alguma forma, influenciar a população carcerária, deve ser submetida ao RDD.
Mesmo que para tal, princípios consagrados na nossa Carta Política sejam violados, permitindo-se até o disparate do bis in idem. A lei que regulamentou o RDD nacionalmente, é materialmente válida, contudo
ela deve ser ponderada, a luz da nossa Constituição e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, para que possa fornecer a devida segurança jurídica a todos, como diz o nosso ordenamento jurídico.
Não adianta recrudescer o sistema prisional, não adianta a enxurrada de novas legislações penais e/ou na
execução penal, o que realmente adianta é, fazer com que as políticas criminais, sejam realmente
implementadas.
O Brasil possui uma avançadíssima legislação penal, contudo na sua parte executiva éque ainda falta a REAL vontade de que o sistema funcione. Os remédios paliativos, não estão surtindo o efeito, e o doente (sistema prisional brasileiro) esta indo para o tratamento intensivo, necessitando de um “choque” de gestão para que deixe de ser uma “fabrica de fazer monstro e louco...”, vide Fernandinho Beira-Mar.
Problemática controversa e instigante - objeto de inúmeros trabalhos – a Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, em seus aspectos mais importantes, sob apreciações doutrinárias e jurisprudenciais.
A nossa Carta Política de 1988 veda expressamente em seu Art. 5º, III que, “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”, ainda no Art. 5º no inciso XLVII, alínea ‘e’, “Não haverá penas...”; “cruéis”.
Norteado nestes parâmetros, a analise consiste em validar se o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), esta em conformidade ou em inconformidade com a nossa Constituição.
E quais as justificativas legais, doutrinarias e jurisprudenciais que reforçam a manutenção do regime de exceção prisional no nosso ordenamento jurídico pátrio.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Regime Disciplinar Diferenciado, não é uma construção recente, há bem da verdade, ele existe desde idade média, e já até chegou a ser utilizado no Brasil, sendo chamado à época de “cárcere DURO”, mas em 2003, o Governo Federal, intentou por meio de uma medida provisória, implementar o novo “cárcere duro”, a ser aplicado aos delinqüentes envolvidos com o crime organizado.
Contudo, a nossa Constituição proíbe que tal implementação seja concebida por meio de medida provisória, por conseguinte a mesma foi rejeitada. Art. 62, §1º, I, “b” da CF.
Utilizando-se da via convencional, no ano de 2001, o então Presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, na tentativa de universalizar o regime disciplinar diferenciado, envia ao Congresso Nacional o projeto de lei n.º5.073 que alterava dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal para, entre outras mudanças, permitir que presos de alta periculosidade que cometessem falta grave cumprissem pena no regime diferenciado a ser aplicado pelo conselho disciplinar. Cumpre observar que a implementação do RDD ganhou ênfase com os assassinatos de dois juízes corregedores da Vara de Execuções: Antônio José Machado Dias, de Presidente Prudente e Alexandre Martins de Castro Filho, do Espírito Santo. No dia 1º de dezembro de 2003, foi aprovada a lei 10.792 que institui o Regime Disciplinar Diferenciado.
A lei 10.792, faz grandes modificações na LEP, e em seu artigo 5º, passa a autorizar os Estados e ao Distrito Federal, a possibilidade de regulamentação do Regime Disciplinar Diferenciado, regime já executado nos Estados de São Paulo (2001) e Rio de Janeiro (2002).
Mas uma vez, o Estado passa a editar Leis, baseando-se em fatos isolados, a saber que a portaria que autorizou o RDD em São Paulo, foi promovida por causa, da organização criminosa conhecida como PCC em 2001, e no Rio de Janeiro em decorrência de outro fato isolado, um motim ocorrido na unidade prisional de Bangu I (2002), institucionaliza-se o RDD naquele estado. No Rio, o argumento era o seguinte: “Afastar líderes violentos e sanguinários, de exacerbada periculosidade, do convívio com os demais presos, que eles subjugam e usam como massa de manobra em suas rebeldias, obrigando-os a fazer rebeliões, motins e, até mesmo, greve de fome (...). Afastar essa liderança de opressores dos demais presos, quase sempre criminosos ocasionais e eventuais, de escassa ou nenhuma periculosidade é, sobretudo, um ato de humanidade”.
O Ministro da Justiça, o Sr. Márcio Thomaz Bastos, ‘‘Admitimos o endurecimento do regime,mas também o conceito de que só deve ir para a prisão quem é perigoso.’’.
Neste ponto, percebemos que existe uma congruência de pensamentos, na esfera Estadual e Federal, em ambos os casos a medida visa proteger a sociedade da influencia malévola do mal-feitor, e que neste caso, estenda-se o conceito de sociedade para a sociedade prisional, haja vista que, o maior prejuízo na ordem jurídica, estava dentro dos próprios presídios. E salvar o sistema prisional brasileiro do caos, que é conhecido como faculdade do crime, e desta feita, afastando, isolando, segregando as influencias perniciosas dos demais apenados, o sistema prisional poderia ser controlado com maior efetividade pelo Estado.
O RDD, surge como uma sansão disciplinar imposta ao que se encontra encarcerado, sendo ele, recolhido em sela individual, por um prazo máximo de 360 dias, com direito de duas horas de sol por dia, e visitas de duas pessoas também de duas horas, duas vezes na semana, artigo 52, I,II,III e IV da LEP.
Esse Regime Disciplinar Diferenciado, tem o seu pressuposto à periculosidade da pessoa que se encontra sob a custódia do Estado, baseando-se apenas em, suspeitas, suposições, afastando-se desta forma o conceito de Direito Penal do Fato e passando a tomar forma do Direito Penal do Autor, onde o agente, é punido pelo que se supõe que ele fez, ferindo os princípios constitucionais da: presunção de inocência e ao da dignidade da pessoa humana.
REGIME DISCIPLINARDIFERENCIADO E SUA CONSTITUCIONALIDADE
O RDD, fere princípios fundamentais do cidadão, haja vista o que diz Roberto Delmanto (1998, IBCCRIM,), que afirma o seguinte:
(...) " Inquestionavelmente, a presunção de inocência, como expressão do princípio favor libertatis no processo penal, tem dimensões, hoje, ainda muito maiores do que a já enorme e significativa evolução ocorrida quando se baniram as ordálias e o sistema de prova legal. Atualmente, ela afeta não só o mérito acerca da culpabilidade do acusado, mas, sobretudo, o modo pelo qual ele é tratado durante o processo, como devem ser tuteladas a sua liberdade, integridade física e psíquica, honra e imagem, vedando-se abusos, humilhações desnecessárias, constrangimentos gratuitos e incompatíveis com o seu status, mesmo que presumido, de inocente.
(...)
A presunção de inocência não é incompatível com a realidade, traduzindo-se na maior expressão do princípio favor libertatis no processo penal, restando tuteladas não só a liberdade e a dignidade de todos que se vêem envolvidos em uma persecução penal, mas, também, a própria legitimidade da atuação do Poder Judiciário, resguardando-se, igualmente, a dignidade de seus órgãos e agentes ".
Pedro Marcondes (2003, p. 251):
“O respeito à dignidade da pessoa humana baliza toda política pública, concebendo o preso – antes da condição de criminoso – como pessoa humana, que como tal deve ser tratado. Esse enfoque exige que sejam humanizados os cárceres e dado um sentido positivo ao cumprimento da pena privativa de liberdade. O Estado tem o indeclinável dever de elaborar e executar políticas públicas que diminuam o sofrimento das pessoas condenadas, reduzindo os efeitos criminógenos das prisões e oportunizando os recursos necessários para que, ao obter a liberdade, estejam motivadas e em condições de viver como cidadãos.”
E como forma de consolidar essa política criminal e penitenciária garantista, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou, em 11 de novembro de 1994, as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil que proíbem toda punição de natureza cruel, desumana ou degradante, como diz o “art. 24. São proibidos, como sanções disciplinares, os castigos corporais, clausura em cela escura, sanções coletivas, bem como toda punição cruel, desumana, degradante e qualquer forma de tortura.”
Nesse mesmo contexto, têm-se as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas, para as quais a detenção em cela escura, a redução de alimentação bem como as penas de isolamento configuram a aplicação de uma sanção desumana, cruel e degradante (artigo 31). Assim, diante desse padrão mínimo que qualquer tipo de privação de liberdade deve obedecer, indaga-se se o RDD pode ser considerado uma pena desumana, cruel ou degradante. Será que manter um preso, em cela individual, durante 360 dias ou por até 1/6 da pena realmente ofende as garantias constitucionais referidas? Buscando uma definição do que seria uma pena cruel, Alexandre de Moraes (2005, p. 235) explica que:
(...) dentro da noção de penas cruéis deve estar compreendido o conceito de tortura ou de tratamento desumanos ou degradantes, que são, em seu significado jurídico, noções graduadas de uma mesma escala que, em todos os seus ramos, acarretam padecimentos físicos ou psíquicos ilícitos e infligidos de modo vexatório para quem os sofre.
De uma forma singela, portanto, pode-se afirmar que pena cruel é aquela que provoca sofrimento intenso e humilhação na pessoa, trazendo consigo uma acentuada ofensa à integridade humana. Cumpre observar que não existe legislação complementar que forneça o conceito preciso de tratamento desumano, cruel ou degradante. No entanto, como salientado pelo ex-Relator especial das Nações Unidas para a Tortura, Sir Nigel Rodley, o uso do conceito de tortura fornecido pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir Tortura pode ser pensada como abarcadora da maioria de atos que noutros lugares poderiam ser tratados como tratamentos cruéis proibidos (“prohibited ill-treatment”) que não chegam a ser tortura. Assim, em face da ausência de uma definição precisa de tratamento desumano, cruel ou degradante, utiliza-se o conceito de tortura, uma vez que o mesmo permite afirmar “que, sendo esta um ato extremo, aqueles seriam uma versão mitigada daquela, dada a sua menor intensidade”.
Oi gente, o assunto de hoje é de uma seriedade impar, não é um tema filosófico, antropológico ou espiritual. É sobre a ZONA de GUERRA que encontra-se na mata sul do nosso estado, é sim uma zona de guerra, só que sem corpos mutilidados, jogados em covas razas ou largados pelo meio das ruas, não tem carro bomba. Estive lá, em loco para poder ajudar com a maior das ferramentas, a solidariedade. Quando falo em zona de guerra sem corpos, isso falo em stricto senso, pois lato senso, existe uma grande quantidade de corpos mutilados pela DESESPERANÇA, VIDAS E HISTÓRIAS COMPLETAMENTE CEIFADAS PELAS ÁGUAS. Essas pessoas, que agora vivem amontoadas umas sobre as outras, vivendo e convivendo em ambientes como salas de aulas, maternidade desativada e até onde era o necrotério, sem as mínimas condições de vida. Lixo e insetos misturados com, homens, mulheres, crianças e recém nascidos. Essa foto acima, representa uma ex-pequena vila de casas e essa que esta na foto, a construção esta, pela metade, todo o resto foi levado pela força da água.
É triste ver o seu humano ser reduzido a entulho. Mas é assim que eles estão hoje. Entulho, não que estejam em completo abando, mas que, por infelicidade ninguém estava preparado para uma catrástrofe dessa, os governos (Fed.Est e Mun.), estão fazendo o que podem. Vi e quis acreditar, fiquei ao lado de uma casa de 1º andar, onde a MANCHA de LAMA estava perto do teto do 1º pavimento e do outro lado da rua, apenas escombros do que eram casas. Como eu disse, estive lá com um grupo de abnegados voluntários, para poder fazer algo, mesmo o algo sendo pouco, para eles é muito. Teve atividades para crianças, jovens, limpeza e atendimento aos feridos (ferimentos de GUERRA), mas o pior de tudo é a experiencia pós traumática dos sobreviventes. Amigos, faço um apelo: Doem carinho, amor e solidariedade para aqueles que perderam tudo, e garanto duas coisas; 1 vocês vão ficar chocados com as cenas e 2 vão tornar-se seres humanos melhores.
Por trás deste cidadão estão os escombros de um bairro inteiro, lá atrás não é areia, são ESCOMBROS sim.
Na explicação da morte vejo razão em dois lados. É claro que não existe vida depois da morte, ao menos não da maneira como a nossa realidade atual concebe. A morte sempre é trágica, choca a qualquer um, é uma separação dolorosa, porém, adormecer na morte é comum a qualquer ser vivente. A boa explicação deste fato está nas palavras de Sócrates, que pouco antes de sua morte teria dito: "Fugir a morte não é difícil. Bem mais difícil é fugir a maldade, pois mais célere que a morte é a malvadez. Temer a morte é acreditar ser sábio e não sê-lo, posto que seja acreditar saber aquilo que não se sabe. Além do que, ela só pode significar: ou aquele que morre é reduzido ao nada, como uma longa noite de sono sem sonhos ou é a passagem daqui para um outro lugar, e, se é verdade, como se diz, que todos os mortos ai se reúnem; pode-se imaginar maior bem? Mas eis a hora de partirmos, eu para a morte, vós para a vida. Quem de nós segue o melhor rumo, ninguém sabe, exceto o deus."
O egípcio já desenvolvera uma noção de vida após a morte evidentes nas sepulturas neolíticas, em Tasa, Médio-Egito. Esta vida seria uma imitação da vida material que a mente humana tenta perpetuar. A idéia é evidente pela maneira como os mortos eram enterrados e pelos utensílios que o acompanham. Estes rituais antigos demonstram a preocupação do homem para explicar as mais intrigantes perguntas a serem dadas paras questões do por que e para que estamos aqui.
Na bíblia judáico-cristã encontra-se o seguinte: "os vivos ao menos sabem que vão morrer, enquanto os mortos não sabem nada, nem recebem salário, pois sua lembrança cai no esquecimento. Acabaram-se seus amores, ódios e paixões, e jamais tomarão parte no que se faz debaixo do sol"; "desfruta a vida com a mulher que amas, todos os dias que dure a tua vida fugaz que Ele te concedeu debaixo do sol, os anos todos de tua vida efêmera; pois essa é tua porção na vida e no trabalho com que afadigas debaixo do sol"; "tudo o que está ao teu alcance faze-o com esmero, pois não se trabalha nem se planeja, não há conhecer nem saber no xeol (sepultura) para onde vais.", Eclesiastes 9:5-10; "disse-lhe Jesus: "Eu sou a ressurreição e a vida." Quem crê em mim, ainda que morra, viverá". João 11:25.
A ansiedade, resultante da consciência da morte, faz o homem preocupar-se com o que pode acontecer após a morte. A crença na imortalidade, na vida depois da morte bem ilustra o quanto o homem se recusa a encarar o fim, ansiando por uma oportunidade eterna de vida. Esta é a razão que desde os primórdios da civilização humana exista preocupação de buscar abrigo na fé religiosa para aplacar este medo do desconhecido. Karl Jaspers disse que "existe algo em nós que não se pode crer suscetível de destruição".
Farias Brito afirmou que "se o espírito é... A 'coisa em si' e o ser verdadeiro de todas as coisas, logo se compreende que não será possível chegar a legitima interpretação do verdadeiro sentido da existência, senão pela noção do espírito", então, a felicidade está no reconhecimento da própria realidade espiritual. Mas reconheceu que esta é uma tarefa árdua e considerou que liberdade e felicidade não é uma dádiva da natureza, mas uma conquista individual resultante do conhecimento próprio onde "cada um é a todo o momento criação de si mesmo". E considerou que "para descobrir a alma, o único meio eficaz consiste em interrogar a consciência, na qual existe o símbolo vivo da existência verdadeira. Procurar a alma fora da consciência é negá-la, e em verdade a alma só pode ser encontrada no fundo da consciência".
Existem duas maneiras de abordar a questão - E ambas estão corretas:
1. A morte é o fim, o vazio, o sono eterno - Esta é a visão do homem material.
2. Existe transcendência para um plano espiritual, que a alma passa para um nível diferente e desconhecido - É a visão do homem espiritualista.
Qual das duas visões é a menos dolorosa? Certamente é o exemplificado pelos antigos rituais de sepultamento dos mortos, onde a morte era associada com a crença numa vida após a morte; isto trás alento ao sofrimento daquele que remanesce vivo. Sem a visão espiritualista o homem não é completo, pois sofre muito mais com a realidade da morte que o acometerá ao final de sua existência.
Na Maçonaria, fugir a morte não é difícil, pois lá se procura desenvolver o homem espiritual que existe dentro de cada um, isto torna as coisas mais fáceis, mais doces, leva o indivíduo a tornar-se mais tenro, tolerante e maleável. A cada iniciação o maçom morre simbolicamente para uma situação anterior, de modo que possa viver uma nova vida num nível mais elevado dali em diante. É o treinamento para aceitar a morte como algo natural e deduzir desta experiência a importância de aprender a morrer bem para viver sempre melhor. Tal desenvolvimento afasta do costume de escamotear a morte, em resultado da dificuldade que sente em lidar com ela, e aproxima mais da possibilidade de incrementar a capacidade do maçom de lidar com a vida, ajudando-o a discernir se a sua vida é, ou não, autêntica.
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